Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós. CISRAT passa a ser uma entidade intermunicipal de direito público
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Publicado: 20/01/2015 ás 11:24:00
Fonte: jornalporto.com.br

Os seis municípios que compõe o consórgio devem sancionar lei que regulamenta essa decisão. O município de Alta Floresta já publicou a Lei nº2241/2015, inclusive com texto anexo “Protocolo de Intenções”. 
Fonte: amm 20-01-2015 

LEI MUNICIPAL Nº 2.241/2.015. 

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT, APIACÁS/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA MONTE VERDE/MT, PARANAÍTA/MT E CARLINDA/MT – VISANDO A ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o Protocolo de Intenções alterado e consolidado do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, conforme o texto anexo, firmado entre os Municípios de Alta Floresta/MT, Apiacás/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Monte Verde/MT, Paranaíta/MT e Carlinda/MT. Art.2º. Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e condições de cada Município. Art.3º. O Estatuto do Consorcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos. Art.4º. O Poder Executivo Municipal destinará recursos financeiros necessários para cumprimento do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art.8º, da Lei nº. 11.107/2005. 1º. Fica autorizado a assinatura do contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não superior ao das dotações que o suportam. 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferência ou operações de crédito. 3º. Os entes Consorciados isolados ou em conjunto, bem como o Consorcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. 5º. Poderá ser excluído do Consorcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar em suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar despesas assumidas por meio de contrato de rateio. Art. 5º. A retirada do ente Consorciado do Consorcio Público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós. Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retirar somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação. Art.6º. A alteração ou extinção do Consorcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados. Art.7º. Aplica-se ao Consórcio Público o dispositivo na Constituição Federal. Lei nº. 11.107, de abril de 2005 e Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art.8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Art.9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.046/2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA – MT, em 19 de janeiro de 2015 ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO Prefeito Municipal   TEXTO ANEXO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS PREÂMBULO

Os Municípios do Estado de Mato Grosso, em especial, os Municípios de Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Paranaíta têm procurado uma alternativa para promover a integração de ações, programas e projetos no sentido de buscar e acelerar o desenvolvimento da saúde pública em favor de suas populações, o que os levou a realizar uma série de estudos. Os estudos concluíram que a melhor solução é a que implementa a cooperação federativa entre referidos Municípios de modo que, autorizada legalmente a gestão associada através de Constituição e Implantação de Consórcio Intermunicipal, possa prestar os serviços públicos com mais eficiência nos territórios dos seis Municípios. Os entendimentos entre os seis Municípios concluíram que o mais adequado é que essa cooperação fosse operacionalizada por meio da constituição de consórcio intermunicipal. À vista disso, estes entes federativos iniciaram processo de negociação, onde ficou definida a criação de uma entidade intermunicipal de direito público, com atribuição de planejar, regular e integrar as ações de gestão dos serviços públicos citados de interesse de cada Município, serviços este, hoje, prestados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, por intermédio de Leis já devidamente aprovadas e sancionadas pelos respectivos Poderes Executivos Municipais. Por outro lado, tem-se a promulgação da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, a qual criou um ambiente normativo favorável para a cooperação entre os entes federativos, permitindo que sejam utilizados com segurança os institutos previstos no artigo 241 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. Em vista do exposto, O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, O MUNICÍPIO DE APIACÁS, O MUNICÍPIO DE CARLINDA, O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA DELIBERAM Os entendimentos entre os seis Municípios concluíram que o mais adequado é que essa cooperação fosse operacionalizada por meio da constituição de consórcio intermunicipal. À vista disso, estes entes federativos iniciaram processo de negociação, onde ficou definida a criação de uma entidade intermunicipal de direito público, com atribuição de planejar, regular e integrar as ações de gestão dos serviços públicos citados de interesse de cada Município. Adequar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS – CISRAT, o qual reger-se-á pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, e respectivo regulamento por seus estatutos e pelos demais atos que adotar. Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos acima mencionados subscrevem o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO I DO CONSORCIAMENTO CLÁUSULA PRIMEIRA. Subscrevem o Protocolo de Intenções: I – O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 15.023.906/0001-07, com sede na Avenida Ariosto da Riva, n.º 3.391, Canteiro Central, CEP: 78580-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; II – O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.321.850/0001-54, com sede na Avenida Brasil, n.º 1059, Centro, CEP: 78595-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; III – O MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Centro, CEP: 78587-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; IV – O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 33.683.822/0001-73, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneguel, n.º 62, CEP: 78565-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal; V – O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 37.465.556/0001-63, com sede na Avenida Antonio Joaquim de Azevedo, s/n.º, CEP: 78593-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; VI – OMUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.239.043/0001-12, com sede na Rua Alceu Rossi, s/n.º, Centro, CEP: 78590-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal PARÁGRAFO ÚNICO. Consideram-se subscritores todos os Municípios criados por desmembramento ou fusão de quaisquer dos Municípios mencionados nos incisos do caput desta cláusula. CLÁUSULA SEGUNDA. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação pelos Municípios converter-se-á em Contrato de Consórcio, ato de adequação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS – CISRAT. 1º. Somente permanecerá consorciado o Município subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei. 2º. A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo. 3º. O Município não designado no Protocolo de Intenções não poderá integrar o Consórcio, salvo por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio.

CAPÍTULO II DA TRANSFORMAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO CLÁUSULA TERCEIRA. O CISRAT, constituído como associação pública, adquirirá a personalidade jurídica de direito público mediante ratificação por Lei dos Municípios que subscreverem o protocolo de intenções.

TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE CLÁUSULA QUARTA – O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS – CISRAT é pessoa jurídica de direito público, do tipo Órgão Público Autônomo Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio possui personalidade jurídica desde sua criação e se adequará mediante a vigência das leis de ratificação dos Municípios subscritores do Protocolo de Intenções.

CLÁUSULA QUINTA. O Consórcio vigorará por prazo indeterminado.

CLÁUSULA SEXTA. A sede do Consórcio é o Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.

PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos consorciados, poderá alterar a sede.

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS CLÁUSULA SÉTIMA. São objetivos do Consórcio: I – Organizar o sistema Microrregional de Saúde; II – Implantar e/ou desenvolver ações e serviços preventivos e assistenciais de abrangência microrregional; III – Implantar e/ou desenvolver serviços assistenciais necessários; IV – Garantir o sistema de referência e contra-referência, através da integração dos serviços assistenciais, numa rede hierárquica e descentralizada de atendimento; V – Representar o Conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, na área de saúde perante quaisquer outras entidades, em especial as demais esferas do Governo. VI – Assessorar o município consorciado na organização do seu sistema municipal de saúde. VII – viabilizar investimentos de maior complexidade que aumentem a resolutividade das ações e serviços de saúde na área de abrangência do Consórcio, priorizando dentro do possível a resolutividade instalada; VIII- garantir o controle popular no setor saúde da região, pela população dos municípios consorciados; IX – representar o conjunto dos municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas ou privadas; X – racionalizar os investimentos de compras, bem como os de uso de serviços de saúde na região da abrangência do CISRAT; XI – planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a saúde dos habitantes dos municípios consorciados e implantar serviços; XII – realizar a compra de serviços de consultas médicas especializadas e de exames clínicos a pedido dos municípios consorciados, através de uma central de compras, utilizando-se, para tanto, de processo de licitação ou pregão presencial, com o propósito de reduzir o custo dos mesmos; XII – adquirir e ou receber em doações bens que entender necessários ao seu pleno funcionamento; XIII – fazer cessão de bens mediante convênio ou contrato com os municípios consorciados ou entidades sem fins lucrativos; XIV – compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal. 1° – O CISRAT implementará os objetivos elencados nos incisos X e seguintes na medida da necessidade, por deliberação do Conselho Diretor. 2° – Os municípios consorciados poderão aderir à implementação e execução de todos ou apenas parcelas dos objetivos aprovados pelo Conselho Diretor. 3°. O CISRAT fará gestão associada de serviços públicos de saúde, adquirindo serviços de assistência médica, exames, cirurgias e demais procedimentos nas especialidades que a demanda necessitar, bem como compra de medicamentos podendo, para tanto, promover as contratações na forma legal. 4°. Qualquer membro do CISRAT, quando adimplente com suas obrigações, poderá exigir o cumprimento das cláusulas do convênio/contrato. 5°. Para o cumprimento de suas finalidades, o CISRAT poderá: I – adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio; II – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo; III – prestar serviços de qualquer natureza, especialmente na contratação de serviços de consultas médicas especializadas, exames clínicos e na compra de medicamentos e material hospitalar, através de procedimentos legais e a pedido de seus consorciados, bem como assistência técnica, inclusive, recursos humanos e materiais; IV – promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de interesse público ou necessidade pública ou interesse social realizada pelo Poder Público, devidamente justificadas; V – emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos, pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados, ou, mediante autorização específica, pelos municípios consorciados. VI – promover outros atos e ações devidamente aprovadas por assembléia geral.

CAPÍTULO III DO CONTRATO DE PROGRAMA

CLÁUSULA OITAVA. Ao CISRAT somente é permitido comparecer a contrato de programa para prestar serviços por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, sendo-lhe vedado: I – sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações; II – celebrar em nome próprio ou de ente consorciado, contrato de programa para que terceiros venham a prestar serviços ou projetos a ele associados. 1º. O disposto no caput desta cláusula não prejudica que, nos contratos de programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. 2º. São Cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo CISRAT as que estabeleçam: I – o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços; II – o modo, forma e condições de prestação de serviços; III – os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações; IV – a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las; V – os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços; VI – as penalidades e sua aplicação; VII – os casos de extinção; VIII – os bens reversíveis; IX – os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao Consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados; X – a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao titular dos serviços; XI – o foro e o modo amigável de solução de controvérsias contratuais. 3º. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam: I – os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu; II – as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; III – o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade; IV – a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; V – a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão administrativa transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; VI – o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis; 4º. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de prioridade da administração direta do município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio pelo período em que viger o contrato de programa. 5º. Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle. 6º. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento de indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo. 7º. O contrato de programa continuará vigente nos casos de: I – o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada, e II – extinção do consórcio. 8º. Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e procedimentos previstos na legislação.

TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA NONA. O Consórcio será organizado por Estatuto cujas disposições deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio decorrente da homologação, por Lei, do Protocolo de Intenções. 1º. O estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio. 2º. Os entes federativos consorciados autorizam o Consórcio a representá-los perante outras esferas de governo nos seguintes assuntos de interesse comum: I – nos casos de ações delegadas por convênios com instituições federais, na execução de projetos e programas vinculados aos serviços públicos contidos na Cláusula Sétima; II – nos casos de execução total ou parcial de projetos com financiamento de instituições de crédito vinculados aos serviços supracitados; III – nos demais casos previstos em Contrato de Consórcio e seu estatuto. 3º. O Estatuto somente poderá ser alterado pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal finalidade.

CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS CLÁUSULA DÉCIMA. O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós terá a seguinte estrutura básica: I – Conselho Diretor II – Conselho Fiscal III – Conselho Intermunicipal de Saúde IV – Secretaria Executiva

PARÁGRAFO ÚNICO – Os membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e do Conselho Intermunicipal de Saúde não farão jus a qualquer remuneração. Seção I Do Conselho Diretor

CLÁUSULA DÉCIMA – PRIMEIRA. O Conselho Diretor é constituído pelos Prefeitos dos Municípios Consorciados. 1º. O Presidente do Conselho Diretor tem que ser um membro nato do Conselho, eleito pelos seus pares para um mandato de 02 (dois) anos. 2º. O Presidente do Conselho Diretor poderá ser reeleito para mais uma gestão após a prestação e aprovação das contas da gestão anterior. 3º. Na mesma ocasião e nas mesmas condições do parágrafo anterior, serão escolhidos os 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente. 4º. O Presidente e os Vice-Presidentes do Conselho deverão ser referendados pela Assembléia Geral. Seção II Do Conselho Fiscal

CLÁUSULA DÉCIMA – SEGUNDA. O Conselho Fiscal é o órgão de controle social e de fiscalização constituído por um representante de cada Conselho Municipal de Saúde a serem indicados pelas respectivas entidades. 1º – O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, eleito através de escrutínio secreto para o mandato de 01 (um) ano, após a apreciação de contas do mandato anterior, sendo permitida a reeleição por uma vez, em mandato consecutivo. 2º – Na mesma ocasião e condições do parágrafo anterior, serão escolhidos o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho. 3º – Os membros do Conselho Fiscal poderão ser mantidos ou renovados anualmente pelos respectivos Conselhos Municipais de Saúde. Seção III Do Conselho Intermunicipal de Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA – TERCEIRA. O Conselho Intermunicipal de Saúde do Consórcio é o órgão que tem por finalidade assegurar a execução das políticas e ações prestadas no Consórcio. 1º – O Conselho Intermunicipal de Saúde é constituído pelos Secretários Municipais de Saúde dos municípios consorciados. 2º – O Conselho Intermunicipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente mensalmente, extraordinariamente, mediante solicitação de, no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros. Seção IV Da Secretaria Executiva

CLÁUSULA DÉCIMA – QUARTA. A Secretaria Executiva é o setor que tem como objetivo executar as atividades do consórcio, constituído pelos seguintes membros: Secretário Executivo, Chefe de Contabilidade, Assessor Jurídico, Chefe Administrativo e Assessor Administrativo, que devem possuir reconhecimento profissional, saber e idoneidade, nos campos de conhecimentos afins com suas atividades, que serão nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor. 1º – Os membros da Secretaria Executiva serão remunerados pelo plano de salários e benefícios do CISRAT; 2º – Os membros da Secretaria Executiva poderão ser exonerados a critério do Presidente do Conselho Diretor; 3º – O Secretário Executivo participará da Assembléia Geral, sem direito a voto. 4º – O Secretario Executivo contará com o apoio técnico administrativo de pessoal integrante do quadro de consórcio e/ou cedido pelos municípios consorciados, bem como de cessão de pessoal pertencente aos órgãos componentes do SUS, de acordo com a legislação vigente. 5º – Os servidores do consórcio serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e demais normas pertinentes ao vínculo empregatício

CLÁUSULA DÉCIMA – QUINTA. O Consórcio poderá receber servidores administrativos cedidos pelos Municípios consorciados e por outros órgãos públicos para atender novas demandas, conforme o desenvolvimento dos trabalhos, sem ônus para o Consórcio.

CAPÍTULO III DA ASSEMBLÉIA GERAL

Seção I DO FUNCIONAMENTO E DO PROCESSO ELEITORAL

CLÁUSULA DÉCIMA – SEXTA. A Assembléia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os Municípios consorciados. 1º. Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembléia Geral com direito a voz. 2º. No caso de ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito assumirá a representação do Município na Assembléia Geral, inclusive com direito a voto. 3º. O disposto no § 2º desta cláusula não se aplica caso tenha sido enviado representante designado pelo Prefeito, o qual assumirá o direito de voz. 4º. Ninguém poderá representar mais de um consorciado na mesma reunião da Assembléia Geral.

CLÁUSULA DÉCIMA – SÉTIMA. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado.

PARÁGRAFO ÚNICO. As formas de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias serão definidas nos estatutos.

CLÁUSULA DÉCIMA – OITAVA. Cada Município consorciado terá direito a um voto na Assembléia Geral.

PARÁGRAFO ÚNICO. O voto será público e nominal, admitindose o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a ente consorciado.

CLAUSULA DÉCIMA – NONA. Os estatutos deliberarão sobre o número de presenças necessário para que sejam válidas as deliberações da Assembléia Geral e, ainda, o número de votos necessários a apreciação de determinadas matérias. 1º. O Conselho Diretor – CD, será eleito em escrutínio aberto ou por aclamação, para o mandato de 2 (dois) anos, permitindo a reeleição para mais um período. 2º. A eleição para os membros do Conselho Diretor será realizada no 5º (quinto) dia útil do mês de dezembro e a posse se dará no primeiro dia útil do mês seguinte. 3º. No primeiro ano dos mandatos dos Prefeitos Municipais, a eleição será realizada na 1ª (primeira) quinzena do mês de janeiro, dando-se posse aos eleitos na mesma reunião. 4º. As inscrições das chapas para o processo eleitoral ocorrerão até as 17 (dezessete) horas do 5º (quinto) dia útil que anteceder a eleição. 5º. Havendo desistência de qualquer membro da chapa apresentada para registro, será o mesmo substituído por indicação da maioria dos membros remanescentes. 6º. O Conselho Diretor – CD designará Grupo de Trabalho Eleitoral – GTE, que coordenará, obedecidas as normas estatutárias e as estabelecidas por este Regimento, os trabalhos do processo eleitoral, tendo as seguintes atribuições acessórias: a) Receber os requerimentos de registros das chapas; b) Fazer análise da documentação apresentada e sobre elas emitir parecer; c) Emitir parecer final sobre os requerimentos de registros de chapas apresentados; d) Coordenar os trabalhos eleitorais; e) Proclamar o resultado. 7º. O requerimento de inscrição das chapas, a ser protocolado na sede do CISRAT, deverá conter: a) Nome dos candidatos, por cargo; b) Assinatura de todos os membros da chapa; c) Identificação do município que o candidato representa. 8º. No período compreendido entre 1º (primeiro) de janeiro e o dia da posse da diretoria do Conselho Diretor – CD, eleita para o 1º (primeiro) ano de mandato dos Prefeitos Municipais, a presidência do CISRAT será exercida interinamente pelo Secretário Executivo. 9º. O Secretário Executivo, ao final do exercício da interinidade prevista no caput deste artigo, fará a devida prestação de contas do período, lavando ao conhecimento dos associados no 1º dia útil, após transcorrido o serviço da presidência. 10. Não havendo chapas inscritas, a assembléia do Conselho Diretor – CD escolherá, em sessão específica, uma chapa de consenso. 11. Havendo consenso entre os seus membros, as eleições e demais deliberações dos respectivos Conselhos poderão ser efetivadas por aclamação. Seção II Da Composição dos Cargos

CLAUSULA VIGÉSIMA. O quadro de pessoal do CISRAT é composto pelos seguintes grupos de cargos: I – Cargos de Provimento em Comissão; II – Contratos temporários em caráter excepcional. 1º. O Grupo de Cargos de provimento em Comissão é constituído pela categoria de Direção, Administração e Assessoramento. Seção II Dos Cargos

CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA. O CISRAT observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal. 1º. A estrutura administrativa do Consórcio, obedecido ao disposto neste Protocolo de Intenções, será composta pelos seguintes cargos de Provimento em Comissão de livre nomeação/exoneração nos moldes do art. 37, II, in fine, da Constituição Federal: Cargo Nº de Vagas Carga Horária Remuneração Secretário Executivo 01 40:00 h R$ 5.250,00 Chefe de Contabilidade 01 20:00 h …. R$ 4.000,00 Assessor Jurídico 01 20:00 h ……………R$ 2.850,00 Gerente Administrativo 01 40:00 h….. R$ 3.000,00 Assessor Administrativo 01 40:00 h …..R$ 1.700,00 2º. Para fins de execução de seus serviços o CISRAT poderá contratar através de contratos. 3º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o CISRAT poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Protocolo de Intenções. 4º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I – assistência a situações de calamidade pública e de situação de emergência; II – assistência a emergência em saúde pública; III – combate a surtos endêmicos; IV – admissão de pessoal para desenvolver os serviços públicos constantes na Cláusula Sétima deste Protocolo de Intenções. 5º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público. 6º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e de situação emergencial prescindirá de processo seletivo. 7º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o prazo de 12 (doze) meses. I – É admitida a prorrogação do contrato, desde que o prazo não exceda e 02 (dois) anos. 8º. É proibida a contratação, nos termos deste Protocolo de intenções, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. I- Excetua-se do disposto no caput deste parágrafo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública municipal, federal ou estadual. II- Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. 9º. A remuneração do pessoal contratado nos termos deste Protocolo de Intenções será fixada, em importância não superior ao valor do menor subsídio percebido dentre os Prefeitos dos Municípios consorciados. 10º. O pessoal contratado nos termos deste Protocolo de Intenções não poderá: I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 11º. O contrato firmado de acordo com este Protocolo de Intenções extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I – pelo término do prazo contratual; II – por iniciativa do contratado. III – pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante. 12º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos deste Protocolo de Intenções será contado para todos os efeitos. 13º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos deste Protocolo de Intenções serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

TÍTULO IV DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

PARÁGRAFO ÚNICO. Constituem receitas do Consórcio as provenientes de: I – contratos de rateio; II – remuneração pela prestação de serviços; III – remuneração por atividades de regulação e fiscalização da prestação de serviços delegados; IV – subvenções recebidas de entes públicos não consorciados; V – doações; VI – recursos oriundos de convênios, contratos e programas firmados com entidades públicas ou privadas; VIII – recursos oriundos de financiamentos e patrocínios; IX – as rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações financeiras e de capitais; X – o imposto de renda retido na fonte nos pagamentos que efetuar, incluindo-se como renda os já efetuados no período anterior;

CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA. O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o operador do serviço.

CAPÍTULO II DA GESTÃO ASSOCIADA CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA. Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada dos serviços constantes nos incisos II a XIV, da Cláusula Sétima. 1º. A gestão associada autorizada no caput refere-se ao planejamento, à execução, à manutenção e à fiscalização dos serviços supra citados. 2º. A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos municípios que ratificarem o Protocolo de Intenções. 3º. Exclui-se do caput o território do município a que a lei de ratificação tenha oposto reserva para o excluir da gestão associada de serviços públicos. 4º. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem ao consórcio o exercício das competências de planejamento, execução, contratação, licitação, concessão, permissão, autorização, manutenção e fiscalização da prestação dos serviços públicos citados. 5º. As competências cujo exercício se transferiu por meio do caput incluem, entre outras atividades: O exercício do poder de polícia relativo aos serviços públicos, especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos administrativos ou contratuais; A elaboração, a avaliação e o monitoramento de planos e projetos e os respectivos orçamentos e especificações técnicas para a execução dos serviços; O acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços públicos. 6º. No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares. 7º. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique: I – o investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados; II – a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços. 8º. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – internet.

CAPÍTULO IV DOS CONVÊNIOS CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA. Com o objetivo de receber transferência de recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA. Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.

CAPÍTULO V DO CONTRATO DE RATEIO CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA – A fim de transferir recursos ao consórcio público, será formalizado, em cada exercício financeiro, contrato de rateio entre os entres consorciados. 1ª: O prazo de vigência do contrato não será superior ao das dotações que o suportarem, ressalvadas as hipóteses dispostas no § 1º, Artigo 8º, da Lei nº 11.107/2005; 2ª: Cada ente consorciado efetuara previsão de dotações suficientes na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão do consórcio público.

CAPÍTULO VI DA RATIFICAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA – A Celebração de contrato de rateio do consórcio público depende de ratificação deste protocolo de intenções, por meio de Lei, a ser providenciado pelos Municípios que o subscrevem.

TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA. O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº. 11.107 de 6 de abril de 2005, pelo Decreto nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, por seu regulamento, pelo Contrato de Consórcio originado pela ratificação do Presente Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificação, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA. A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos seguintes princípios: I – respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso; II – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio; III – eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio; IV – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio; V – eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA-PRIMEIRA. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato.

TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEGUNDA. Motivada por incapacidade técnica e material, poderá a Assembléia Geral sobrestar por até cinco anos a aplicação de normas previstas neste Protocolo acerca da prestação de serviços públicos e correspondentes direitos dos usuários, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros.

TÍTULO VII DO FORO CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA. Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio que originar e dos Contratos de Programa por este último autorizado, fica eleito o foro de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso. Alta Floresta/MT, 19 de janeiro de 2015. O Município De Alta Floresta/MT O Município De Apiacás/MT O Município De Carlinda/MT O Município De Nova Bandeirantes/MT O Município De Nova Monte Verde/MT O Município De Paranaíta/MT Publicado por: Luquezia Lopes Martins

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